Legislação
Lei Nº 9.394 (LDB)
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, definindo as normas gerais para o ensino no Brasil.
[Lei Nº 9.394 (LDB)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm)
Lei Nº 8.069 (ECA)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação que visa proteger os direitos das crianças e dos adolescentes, garantindo seu desenvolvimento e bem-estar.
[Lei Nº 8.069 (ECA)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)
Lei N° 13.709/2018 (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais, visando proteger a privacidade e a segurança das informações.
[Lei N° 13.709/2018 (LGPD)](https://www.gov.br/esporte/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd)
Relatório de Transparência Salarial - 2024 (Lei nº 14.611/2023)
